Deliberação CEE-RJ 324-2011 ** Altera a Delib. 316

DELIBERAÇÃO CEE Nº 324 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

 

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS NA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/2010 QUE DITA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES.

èAltera Arts. 20, 69 e 70 da Delib 316

èRefere Parecer  CEE nº 179/2011 e o Parecer CEE nº 164/2011 (N) e Lei Estadual nº 3.155/98

 

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências fundamentadas no art. 1º da Lei Estadual nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, considerando o Parecer CEE nº 179/2011 e o Parecer CEE nº 164/2011 (N)

DELIBERA:

Art. 1º - O art. 20 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter o § 3º com a seguinte redação;

“Art. 20 -

…………………………………………………………………………………..

§3º – Fica preservado para todos os efeitos legais, a formação do profissional da educação adquiridas anterior a esta Deliberação”.

Art. 2º - O caput do art. 69 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 69 – As unidades escolares particulares são obrigadas anualmente a fornecerem todos os dados necessários ao Censo Escolar da Educação Básica pelas vias competentes informadas pelo INEP/MEC.”

Art. 3º - O art. 69 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter o parágrafo único, com a seguinte redação;

“Art. 69 -………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. As unidades escolares particulares que não atenderem o disposto no caput estão sujeitas a terem suspensos seus Atos Autorizativos para funcionamento pelo órgão próprio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 4º - O art. 70 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 70- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 8º da Deliberação CEE nº 265/2001 e as Deliberações CEE nºs 195/92, 231/98, 245/99, 263/2001 e 295/2005 e os Pareceres Normativos CEE nºs 593/2002(N) e 038/2007 (N)”

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011.

Luiz Henrique Mansur Barbosa - Presidente

Magno de Aguiar Maranhão - Relator

Antonio Rodrigues da Silva

José Carlos Mendes Martins

José Luiz Rangel Sampaio Fernandes

José Remizio Moreira Garrido

Leise Pinheiro Reis

Nival Nunes de Almeida

Paulo Alcântara Gomes

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.

Sala das Sessões

Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 2011

Paulo Alcântara Gomes

Presidente

Homologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/02/2012.

Publicada em D.O. de 05 mar 2012, Poder Executivo, pág. 25.

Disponível na íntegra em:

http://www.io.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_swf.php?ie=MTQwOTc=

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